Termos e Condições de Uso

Os presentes Termos e Condições de Uso visam regular a utilização por você, usuário, de nossos serviços pelos sites institucionais, mobile e pelos sistemas da DIGA TECNOLOGIA EM ATENDIMENTO LTDA. (CNPJ 05.388.357/0001-02).

Termo de Aceitação

Ao utilizar os nossos Serviços, o usuário aceita e concorda com todos os termos e condições expostas que se encontram vigentes na data. Alertamos que estes Termos e Condições de Uso poderão ser modificados a qualquer momento pela DIGA, em virtude de alterações na legislação ou nos Serviços, em decorrência da utilização de novas ferramentas tecnológicas ou, ainda, sempre que, a exclusivo critério da DIGA, tais alterações se façam necessárias. A utilização dos Serviços online disponibilizados pela DIGA por qualquer usuário implicará em expressa aceitação destes Termos e Condições de Uso.

Atualização das Informações

A DIGA se reserva o direito de aprimorar as funcionalidades dos Serviços e de implementar novas tecnologias e produtos. Assim, os Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer tempo, exceto em caso de vedação legal, para incluir as modificações implementadas. Ao continuar a utilizar os nossos Serviços após alterados os Termos de Uso, você concorda com as alterações realizadas e vigentes à época do acesso.

Acesso a Conteúdo Restrito e Suspensão de Acesso

Alguns Serviços estão disponíveis em conteúdo aberto e restrito. O acesso a conteúdo for restrito, prescinde de prévio cadastro do usuário e o acesso ao ambiente por meio de login, senha e dupla autenticação, e análise de segurança interna. O usuário é o responsável pela veracidade das informações cadastradas, sendo que informações inverídicas, fraudadas ou fabricadas gerarão interrupção do acesso quando sobre elas recaírem fundadas suspeitas. A qualquer tempo, sem aviso prévio, a DIGA poderá suspender, cancelar ou interromper o acesso aos Serviços, respeitadas as condições da legislação aplicável, não se responsabilizando, ainda, por eventuais danos e/ou problemas decorrentes da demora, interrupção ou bloqueio nas transmissões de dados decorrentes da conexão de internet do usuário.

Responsabilidades

Enquanto você usufruir dos Serviços oferecidos, você é responsável:

a) Por todo ato, por ação ou omissão, realizado em nossos sites institucionais e de serviços, responsabilizando-se pela prática de todo e qualquer ato ilícito feita por você;

b) Pelo conteúdo gerado por você;

c) Pela reparação de danos causados a terceiros, a DIGA ou a qualquer terceiro, a partir do uso dos Serviços;

d) Pelo seu próprio acesso à internet e ao pagamento pelos serviços de acesso à rede;

e) Pelo equipamento necessário para realizar a conexão à internet, como computador e modem, garantindo a segurança adequada do ambiente, mediante a utilização de ferramentas como antivírus e firewall;

f) Por não utilizar os Serviços para outras finalidades além daquelas típicas da relação jurídicas entre as partes, conforme a política adotada. 

Sem prejuízo das demais isenções de responsabilidade indicadas no presente documento, você se declara ciente de que a DIGA não será responsável:

a) Por qualquer defraudação de utilidade que você possa atribuir aos Serviços, pela falibilidade destes, nem por qualquer dificuldade de acesso a estes, decorrentes de condutas atribuíveis a terceiros, como, por exemplo, prestadores de serviços de conexão à internet;

b) Pela presença de vírus ou demais elementos nocivos nos Serviços, capazes de causar alterações em seus sistemas informáticos (software e hardware), documentos eletrônicos, eximindo-se a DIGA de qualquer responsabilidade por eventuais danos e prejuízos decorrentes de quaisquer elementos nocivos inseridos por terceiros;

c) Pelos danos e prejuízos de toda natureza decorrentes do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer dados fornecidos nos Serviços, em decorrência de falha exclusivamente relacionada ao usuário ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável.

Propriedade Intelectual

A DIGA assegura que as informações (textos, imagens, sons e/ou aplicativos) contidas nos seus sites estão de acordo com a legislação e normativos que regulam os direitos de propriedade intelectual (autoral e industrial), bem como pertencem a DIGA ou a terceiro que licitamente cedeu o seu direito de uso, não sendo permitidas modificações, cópias, reproduções ou quaisquer outras formas de utilização para fins comerciais sem o consentimento prévio e expresso da DIGA. Você declara que irá respeitar todos os direitos de propriedade intelectual contidos nos nossos Serviços, ciente de que o direito de acesso ao Serviço não concede qualquer autorização para uso de direitos de propriedade intelectual constantes de tal Serviço.

Lei aplicável e resolução de conflitos

Toda e qualquer controvérsia oriunda dos termos expostos nestes Termos e Condições de Uso serão solucionados de acordo com a lei brasileira, sendo competente o foro da cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja. Fica claro, ainda, que a utilização de Serviços e as ordens comandadas fora do território brasileiro, ou ainda as decorrentes de operações iniciadas no exterior podem estar sujeitas também à legislação e jurisdição das autoridades dos países onde forem comandadas ou iniciadas.

Definições

• Agentes de tratamento: o controlador e o operador.

• Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

• Dado Pessoal: toda e qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

• Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

• Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Quem é a responsável pelo tratamento dos dados pessoais (Controladora)?

É a DIGA TECNOLOGIA EM ATENDIMENTO LTDA. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 05.388.357/0001-02, sediada na Rua Luiz da Costa Freysleben, nº. 215, Bairro Itaguaçu, Florianópolis/SC, CEP 88.085-500, doravante denominada DIGA.

Para quais finalidades os dados pessoais são tratados?

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18), a DIGA realiza o tratamento de seus dados pessoais com finalidades específicas e de acordo com as bases legais previstas na respectiva Lei, em prol das relações negociais, contratuais e jurídicas estabelecidas.

A DIGA, na condição de controladora dos dados nos termos da legislação, poderá tratar, coletar, armazenar e compartilhar com terceiros, sempre com a estrita observância à Lei, seus dados pessoais e informações cadastrais, quando necessário para a consecução das avenças realizadas entre as partes e, ainda, em outras hipóteses baseadas em finalidades legítimas, como apoio e promoção de atividades DIGA ou para a prestação de serviços que beneficiem os demais envolvidos no processo.

A DIGA compartilha infraestrutura, sistemas e tecnologia com empresas parceiras para fornecer uma experiência inovadora, relevante, consistente e segura em todos os produtos e serviços da DIGA. Ainda, processamos informações sobre você nas empresas parceiras com este objetivo, conforme permitido pela lei aplicável e de acordo com esta política.

Ressaltamos que novos serviços online, disponibilizados pela DIGA, estarão automaticamente sujeitos à Política de Privacidade vigente à época de sua utilização.

Quais dados pessoais podemos tratar?

Origens de dados pessoais

Os dados foram obtidos: (i) diretamente do titular quando da contratação dos produtos e serviços desta instituição ou em simulações em fase de proposta; ou (ii) de fontes externas legítimas, com devido embasamento legal ou contratual; ou (iii) em razão de eventual compartilhamento de dados entre parceiros da DIGA, sem prejuízo do disposto na Lei e das hipóteses em que o consentimento for necessário.

Conjunto de dados pessoais

Nome; Nome Social; Data de nascimento; Sobrenome; CPF; Carteira de identidade; Carteira Nacional de habilitação (CNH); Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); Cédula de identidade de estrangeiro (CIE), Registro Nacional de Estrangeiros (RNE); Protocolo de solicitação da CIE; Protocolo do pedido de refúgio de que trata o art. 21 da Lei nº 9.474 de 22 de julho de 1997; Passaporte; Guia de acolhimento de que trata o § 3 do artº 101 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da criança e do Adolescente); Idade; Nacionalidade; E-mail; Naturalidade; Nome da mãe; Nome do pai; Endereço Residencial; Endereço Comercial; Estado Civil; Sexo; Telefones residencial; Telefones comercial; Telefones celular; Condição Pessoal (espólio, interdito, deficiente, etc…); Renda; Patrimônio; IMEI do celular; Origem racial; Geolocalização; Foto; Filmagens; Biometria; Áudio/voz; Pessoa Politicamente exposta; Título de eleitor; Documentos profissionais (CREA, OAB e etc.); PIS/NIS – Programa de integração social; Profissão; Formação Acadêmica; IP; Cookies;

Famílias de finalidades

• Cumprir obrigações regulatórias ou legais;

• Exercer direito de defesa em processo judicial, administrativo ou arbitral;

• Cumprir decisões de autoridades, administrativas ou judiciais;

• Verificar a sua identidade e garantir maior segurança durante a sua navegação em nossos canais, bem como adotar procedimentos de prevenção à fraude, com o intuito de oferecer proteção ao titular ou a DIGA e suas associadas;

• Executar ações em virtude de relações pré-contratuais, vigência de contratação ou pós-contratação;

• Tratar reclamações, dúvidas e solicitações e prestação de suporte ao titular;

• Realizar pesquisa de satisfação de produtos/serviços;

• Proceder com auditorias;

• Analisar dados para aperfeiçoar a usabilidade, experiência e interatividade na utilização dos nossos portais, sites e aplicativos;

• Fazer ofertas e/ou fornecer recomendações mais assertivas às suas necessidades ou interesses, inclusive mediante campanhas de marketing ou de simulações realizadas;

• Realizar pesquisas de comunicação e marketing de relacionamento, para melhorar nossos produtos e serviços e avaliar perspectiva de vendas e efetivação destas;

• Promover campanhas, bolsas, patrocínios e eventos;

• Utilizar cookies, conforme esta Política;

• Realizar manutenção e a atualização cadastral;

Tratamento de informações pessoais

Para o fornecimento dos Serviços online aos seus clientes, a DIGA adota recursos avançados visando a proteção das informações pessoais dos usuários e de seus Serviços. As informações de caráter pessoal dos usuários dos Serviços e demais acessos da DIGA, entendendo-se por informações pessoais todas aquelas que forem relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, inclusive informações pessoais sensíveis (que tratem sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural), como: o nome completo do usuário, endereço físico e eletrônico, número de telefone, RG, CPF, biometria, número de cartão de crédito, situação financeira e patrimonial, preferências e padrões de acesso (“informações pessoais”), não são divulgadas pela DIGA, exceto nas hipóteses expressamente mencionadas nesta Política. Tais informações são coletadas por meio dos canais disponíveis e armazenadas utilizando-se rígidos padrões de sigilo e integridade, bem como controles de acesso físico e lógico, observando-se sempre os mais elevados princípios éticos e legais. Caso o usuário decida fornecer suas informações pessoais nos sites institucionais e/ou no site da DIGA para usufruir dos Serviços online desta, inclusive as informações pessoais sensíveis, tais informações serão tratadas atendendo às finalidades definidas em termo de filiação ou contrato de prestação de serviços, conforme o caso e nos Termos e Condições de Uso. Uma vez provido das informações pessoais a respeito do usuário, a DIGA poderá utilizar, de acordo com o seu interesse legítimo, os dados do usuário para o fim de enviar publicidade, direcionada por e-mail ou por quaisquer outros meios de comunicação, contendo informações sobre a DIGA e compartilhar com parceiros desta para oferta de produtos e serviços de seu interesse. Entretanto, fica reservado ao usuário o direito de, a qualquer momento, inclusive no ato da disponibilização das informações pessoais, informar a DIGA, por meio dos canais de comunicação disponíveis para o cadastramento de tais informações, do não interesse em receber tais anúncios, inclusive por e-mail (opt-out), hipótese em que a DIGA interromperá tais serviços no menor tempo possível. Para cancelar sua inscrição, consulte as instruções de opt-out.

Transferência internacional

Os dados pessoais tratados em decorrência do uso dos Serviços serão processados pela DIGA e suas associadas em conformidade com legislação vigente aplicável. A DIGA está sediada no Brasil, mas pode realizar o tratamento de dados pessoais em outros países através da contratação de empresas parceiras, estas que, por sua vez, estarão submetidas às obrigações desta Política de Privacidade.

Como respondemos aos requerimentos legais?

Quando alguma autoridade requerer o acesso a seus dados pessoais e este pedido estiver respaldado por lei vigente, a DIGA compartilhará as suas informações. Nestes casos, a DIGA irá fornecer as informações estritamente necessárias para o cumprimento do pedido ou de nosso programa de integridade.

Exercício de direitos

Em cumprimento à regulamentação aplicável, quando de sua vigência, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), a DIGA respeita e garante a você, a possibilidade de apresentação de solicitações baseadas nos seguintes direitos:

a) a confirmação da existência de tratamento;

b) o acesso aos dados;

c) a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

d) a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei;

e) a portabilidade dos dados a outro fornecedor;

f) a eliminação dos dados tratados com consentimento do Usuário, exceto nas hipóteses de guarda legal e outras dispostas em Lei;

g) a obtenção de informações sobre as entidades públicas ou privadas com as quais a DIGA compartilhou seus dados;

h) a informação sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento, bem como de ser informado sobre as consequências, em caso de negativa;

i) a revogação do consentimento;

j) a oposição aos tratamentos realizados com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de eventual descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados;

k) a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem os interesses dos titulares de dados, respeitados os segredos comercial e industrial da DIGA. A DIGA empreenderá todos os esforços para atender tais pedidos no menor espaço de tempo possível. No entanto, mesmo em caso de requisição de exclusão, será respeitado o prazo de armazenamento mínimo de informações de usuários de aplicações de internet, determinado pela legislação brasileira, dentre outras determinações legais aplicáveis.

Como tratamos as suas informações de forma segura?

O acesso às informações pessoais coletadas, armazenadas ou de outra forma tratadas pela DIGA é restrito aos profissionais autorizados ao uso direto dessas informações, e necessário à prestação de seus Serviços, sendo limitado o uso para outras tarefas. É exigido, também, de toda organização ou do indivíduo contratado para a prestação de serviços de apoio, que sejam cumpridas as Políticas de Segurança da Informação e o Código de Conduta adotado pela DIGA. A DIGA poderá revelar as informações pessoais que tenha recebido nas seguintes hipóteses:

• sempre que estiver obrigado a revelá-las, seja em virtude de dispositivo legal, ato de autoridade competente, ordem ou mandado judicial;

• aos seus parceiros comerciais e/ou prestadores de serviço, a fim de atender à solicitação de serviços efetuada pelos usuários;

• aos órgãos que administrem cadastros de consumidores;

A DIGA trabalha exaustivamente para assegurar que as informações divulgadas sejam verdadeiras e íntegras, contando com controles apurados de monitoramento das informações fornecidas.

Extensão dos efeitos

Os termos da Política de Privacidade aqui expostos serão aplicados exclusivamente às informações pessoais e informações pessoais sensíveis, conforme acima definido, que venham a ser disponibilizadas à DIGA, pelo usuário, para a utilização de seus produtos e serviços. Por consequência, a Política de Privacidade aqui exposta não será aplicável a qualquer outro serviço online que não os disponibilizados pela DIGA, incluídos aqueles sites que estejam de alguma forma vinculados a DIGA, por meio de links ou quaisquer outros recursos tecnológicos. Nesse sentido, alertarmos aos usuários que os referidos sites podem conter política de privacidade diversa da adotada pela DIGA ou podem até mesmo não adotar qualquer política nesse sentido, não se responsabilizando, a DIGA, por qualquer violação aos direitos de privacidade dos usuários que venha a ser praticada pelos referidos sites.

Interpretação dos termos

As palavras e os termos constantes desta Política de Privacidade aqui não expressamente definidos, grafados em português ou em qualquer outro idioma, bem como, quaisquer outros de linguagem técnica e/ou financeira ou não, que, eventualmente, durante a vigência do presente instrumento, no cumprimento de direitos e obrigações assumidos por ambas as partes, sejam utilizados para identificar a prática de quaisquer atos, deverão ser compreendidos e interpretados em consonância com o conceito internacionalmente consagrado.

Anexos

A presente Política de Privacidade, para todos os fins e efeitos de direito, faz parte integrante e indissociável do Código de Conduta da DIGA.

Solicitações e Reclamações

Caso você tenha alguma solicitação ou reclamação, pedimos que entre em contato pelo nosso SAC. Ao entrar em contato, a concessão de dados pessoais para confirmação da sua identidade serão necessários.   Eventualmente, outras informações podem ser solicitadas para confirmar a sua identidade com o objetivo de melhor atender à sua solicitação ou reclamação, havendo dúvida sobre a veracidade ou legitimidade das informações informadas.

Disposições Gerais

Eventuais omissões ou meras tolerâncias das partes no exigir o estrito e pleno cumprimento desta Política de Privacidade e/ou de prerrogativas decorrentes dele ou da lei, não constituirão novação ou renúncia, nem afetarão o exercício de quaisquer direitos aqui previstos, que poderão ser plena e integralmente exercidos, a qualquer tempo. Caso se perceba que uma disposição é nula, as disposições restantes desta Política de Privacidade permanecerão em pleno vigor e um termo válido substituirá o termo nulo, refletindo nossa intenção, tanto quanto possível.

Lei aplicável e resolução de conflitos

Toda e qualquer controvérsia oriunda dos termos expostos na presente Política de Privacidade serão solucionados de acordo com a lei brasileira, sendo competente o foro da cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja. Fica claro, ainda, que a utilização de Serviços e as ordens comandadas fora do território brasileiro, ou ainda as decorrentes de operações iniciadas no exterior podem estar sujeitas também à legislação e jurisdição das autoridades dos países onde forem comandadas ou iniciadas.

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)

Dentre as principais responsabilidades do encarregado pelo tratamento de dados pessoais  está receber as reclamações e comunicações dos titulares, prestar os esclarecimentos necessários, adotar as providências de interesse dos titulares e comunicar-se com a ANPD. Na DIGA o responsável poderá ser contatado através dos canais de atendimento disponibilizados no sítio eletrônico da empresa. 

Estamos comprometidos em resguardar a sua privacidade e proteger os dados pessoais conforme preconiza a Lei Geral de Proteção de Dados. Também adotamos as melhores práticas relacionadas a privacidade e segurança da Informação.